A Legislação

A legislação nacional protege os direitos dos autores, intérpretes e demais envolvidos com a criação de obras intelectuais provenientes da criatividade humana em diversas áreas. Inicialmente a proteção desses direitos é mais amplamente defendida em nossa constituição federal - de 1988 - em seu artigo 5º - conferindo aos direitos à propriedade intelectual a denominação de fundamentais.

Esses direitos são mais especificamente protegidos e regulados através de legislação especifica, ou seja, da Lei de Direitos Autorais, 9610/98 e das leis de software - 9609/98, e da propriedade industrial - 9279/6l.
Temos ainda, como respaldo na espera penal os artigos 184 e 334 do Cód. Penal Brasileiro, que dizem respeito à pirataria propriamente dita. No ano passado o presidente Luis Inácio Lula da Silva, sancionou a lei 10.695 que altera e acresce o artigo 184 do código penal, definindo melhor o que é o crime da pirataria e quais suas penas.


Lei 10.695